Resolução de Litígios

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expôr a sua contestação.

ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA EM CASO DE LITÍGIOS:

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website:

• CIMALL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo no Algarve ( www.consumidoronline.pt)
• CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra ( www.centrodearbitragemdecoimbra.com)
• CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto ( www.cicap.pt)
• TRIAVE  - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / TRibunal Arbitral ( www.triave.pt)
• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/pt/)
• CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo/Tribunal Arbitral de Consumo ( www.ciab.pt)
• CACC-RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM (https://www.madeira.gov.pt/cacc/)
• CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ( www.centroarbitragemlisboa.pt)
• CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros ( www.cimpas.pt)